Decreto Regulamentar Regional N.º 24/2006/A, de 13 de Julho
"Aprova o Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida de Interes..."

Despacho Normativo N.º 34/2006, de 20 de Julho
"Cria uma zona de caça na Ilha de S. Miguel, na qual é permitid..."

Declaração N.º 4/2006, de 20 de Julho
"Publica as alterações orçamentais efectuadas até 30 de Junho, ..."